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Você conhece a nova lei para Vasectomia?

A Vasectomia é um procedimento cirúrgico de esterilização para homens com mínimas complicações ou riscos. A cirurgia é muita rápida (com duração de apenas 15 a 20 minutos) e não exige internação. A cirurgia consiste em bloquear os canais deferentes impedindo que os espermatozoides desembocam na uretra, impedindo a gravidez.

Esse procedimento, já bastante conhecido, só pode ser realizado a partir de alguns critérios determinados por lei. A lei que dispõe sobre a realização de procedimentos de esterilização é a Lei do Planejamento Familiar (nº 9.263, de 1996). e, recentemente, ela foi modificada, apresentando as seguintes mudanças:

  • Passa a ser dispensado o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento de vasectomia.
  • Diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens para a realização de esterilização voluntária (a idade mínima não é exigida em casos nos quais o indivíduo já tenha ao menos dois filhos vivos).

Vale lembrar também que a nova lei sobre a realização de esterilização voluntária (nº 14.443, de 2022) foi sancionada em agosto de 2022, mas só entra em vigor em março de 2023. Além disso, é necessário um prazo mínimo de 60 dias entre a primeira manifestação do indivíduo de realizar a cirurgia e a realização do procedimento.

 

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Dr. Breiner Ferro

CRM: 18039   RQE: 13848/ 13464

  • Urologista
  • Residência Médica em Cirurgia Geral pela Universidade de Brasília;
  • Especialista em Urologia pelo Hospital Geral de Goiânia;
  • Laparoscopia urológica para residentes no IRCAD América Latina/SBU;
  • Membro titular da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU).

 

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Dr. Breiner Ferro

Dr. Breiner Ferro é médico urologista em Goiânia CRM: 18039   RQE: 13848/ 13464 Urologista Residência Médica em Cirurgia Geral pela Universidade de Brasília; Especialista em Urologia pelo Hospital Geral de Goiânia; Laparoscopia urológica para residentes no IRCAD América Latina/SBU; Membro titular da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU).

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